Projeto de Lei do deputado federal Hildo Rocha (PMDB) estabelece que títulos de domínio e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) passarão a ser outorgados preferencialmente de forma individual. Atualmente os títulos são dados para entidades representativas ou para as associações comunitárias, fazendo com que estes passem a ser intermediadores entre o Estado e as famílias beneficiárias de regularização fundiária.
“Isso, muitas vezes, leva à submissão involuntária de assentados às entidades abrindo margem para que pessoas de direito privado passem a reger uma política pública, ‘escolhendo’ os assentados de acordo com interesses particulares”, argumentou o parlamentar.
Insegurança
De acordo com Hildo Rocha, isso gera insegurança e impede o desenvolvimento de áreas de assentamentos. “Na cidade de Cantanhede nós temos alguns exemplos com registros de domínios que foram tirados em nome de associação. Isso gera insegurança para as famílias que compõe a associação porque elas não se sentem proprietárias das terras. Por meio do PL 7000/2017, proponho que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e outros institutos de regularização de terras possam entregar os títulos de maneira individualizada. Caso não consiga fazer de maneira individualizada é que se parte para faze-la de maneira coletiva”, explicou o deputado.(José Luiz Batalha/Ascom)
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